Matérias do Expediente (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Romário Batista Vieira - Prefeito
Protocolo: 145
Turno: Único
Texto original
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 27/2021. - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Processo: -
Autor: Romário Batista Vieira - Prefeito
Protocolo: 144
Turno: Único
Texto original
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.649/2017. - |
Matéria lida |