Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 27/2021.
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Situação de Pauta
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