Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025

ALTERA DISPOSITIVOSDA LEI COMPLEMENTAR N° 28/2022.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES E DA PROCURADORIA.