Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IÚNA/ES A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ALUNOS DE ENSINO MÉDIDO MATRICULADOS NO INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (IFES) E ALUNOS MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Procuradoria pela Ilegalidade e pareceres verbais favoráveis das Comissões Permanentes.