Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda à Projeto de Lei nº 14 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda à Projeto de Lei nº 14 de 2023
Altera a redação do artigo terceiro do Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da Procuradoria e pareceres favoráveis verbais das Comissões Permanentes.