Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) E FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer pela legalidade da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Permanentes.