Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.137/2008 E LEI COMPLEMENTAR N° 028/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Procuradoria pela ilegalidade e pareceres verbais favoráveis das Comissões Permanentes.