Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: Adimilson de Sousa
Protocolo: 74
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. - - Parecer favorável da Procuradoria, das Comissões Permanentes de Constituição
e Justiça e de Finanças. |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Romário Batista Vieira - Prefeito
Protocolo: 77
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. - - Parecer favorável da Procuradoria, das Comissões Permanentes de Constituição
e Justiça e de Finanças. |
Aprovado por unanimidade |