Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da Procuradoria, das Comissões Permanentes de Constituição
e Justiça e de Finanças.
e Justiça e de Finanças.