Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
CONFERE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO ART. 53 DA LC 28/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação