Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
ALTERA A LEI N°1.645/1998.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação