Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA/ES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Procuradoria pela legalidade e pareceres verbais favoráveis das Comissões.