Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
ALTERA DISPSOTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 32/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões e da Procuradoria favoráveis.