Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER/ES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável das Comissões e da Procuradoria pela ilegalidade.