Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda à Projeto de Lei nº 13 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda à Projeto de Lei nº 13 de 2023
ACRESCENTAR ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões e da Procuradoria favoráveis.