Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 28/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável das Comissões e da Procuradoria pela ilegalidade.