Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação