Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda à Projeto de Lei nº 4 de 2021 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda à Projeto de Lei nº 4 de 2021
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando os anexos V, V-A e III da lei complementar n° 06/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação