Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda à Projeto de Lei nº 2 de 2021 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda à Projeto de Lei nº 2 de 2021
ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR 05/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação