Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018
EXTINGUE AS COMISSÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REVOGA A LEI N° 2.552/2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação