Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
REVOGA AS LEIS Nº 377/1963, 3.055/2023 E RESOLUÇÃO Nº 04/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação