Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.874, DE 2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA), NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação