Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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