Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
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