Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Romário Batista Vieira - Prefeito
Protocolo: 75
Turno: Único
Texto original
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.068/2023. - - Parecer da Procuradoria pela legalidade e pareceres verbais favoráveis das Comissões Permanentes.
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Aprovado por unanimidade |