Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.068/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Procuradoria pela legalidade e pareceres verbais favoráveis das Comissões Permanentes.