Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Romário Batista Vieira - Prefeito
Protocolo: 145
Turno: Único
Texto original
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 27/2021. - - Parecer contrário da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Permanentes.
|
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Processo: -
Autor: Romário Batista Vieira - Prefeito
Protocolo: 144
Turno: Único
Texto original
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.649/2017. - - Parecer contrário da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Permanentes.
|
Aprovado por unanimidade |