Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 27/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer contrário da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Permanentes.