Indicação nº 135 de 2022

EMMANUEL GARCIA DE AMORIM, vereador do município de Iúna, no uso de suas atribuições legais e regimentais solicita a Vossa Excelência, que seja enviado a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU para as Igrejas ou Templos de Qualquer Culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados”.
De início, cabe esclarecer que a Constituição Federal garante a imunidade tributária aos templos de qualquer culto.
Ainda, sabendo-se que a Carta Maior assegura a liberdade de consciência e de crença, bem como se levando em conta o importantíssimo trabalho social hoje desenvolvido pelas igrejas e demais Templos Religiosos em meio a todos as comunidades, assim a importância de se apresentar o presente Projeto de Lei, garantindo-se a propagação de todas as crenças.
Devemos ressaltar não somente o trabalho de fé que as igrejas fazem, mas também, um grande trabalho social frente nossa comunidade, de grande interesse público, sendo assi