Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda à Projeto de Lei nº 12 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda à Projeto de Lei nº 12 de 2025
MODIFICA O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI ORODINÁRIA 40 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES E DA PROCURADORIA.