Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
MODIFICA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 30/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES E DA PROCURADORIA.