Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
REGULAMENTA A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CRIADOUROS, VAREJISTAS (LOJA DE PET SHOPS) E CRIADORES AMADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA E DAS COMISSÕES.