Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 377/1963.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação