Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
IMPLEMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPE CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação