Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE MAUS-TRATOS À ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação