Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação