Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 32/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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