Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
REGULAMENTA A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CRIADOUROS, VAREJISTAS (LOJA DE PET SHOPS) E CRIADORES AMADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES.
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Situação de Pauta
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