Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Paulo Henrique Leocádio da Silva
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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MODIFICA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2025 - - |
Aprovado |