Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Início de tramitação | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Protocolo - P
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc Leg
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Início de tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ANÁLISE E PARECER