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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: João Elias - Decreto Legislativo nº 5 de 2019
(Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
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Autoria
Autor
João Elias
Primeiro Autor
Sim
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