Decreto Legislativo nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Decreto Legislativo
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
27/09/2019
Número do Protocolo
114
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Interno
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Decreto Legislativo
Número
5
Ano
2019
Local de Origem
Vereador
Data
27/09/2019
Dados Textuais
Ementa
ANULA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.860/2019.
Indexação
Observação