Requerimento nº 58 de 2018

PAULO HENRIQUE LEOCÁDIO DA SILVA vereador do Município de Iúna/ES e os demais vereadores assinados abaixo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a Vossa Excelência depois de ouvido o plenário, que seja convocado o Secretário Municipal de Interior e Transporte para prestar esclarecimentos sobre sua pasta na próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Iúna, com fulcro nos artigos 72 e 75 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, esclarecendo ainda, que o não cumprimento sem justificativa importa em crime de responsabilidade, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 75 da mesma.