Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | Protocolo - P | Mesa Diretora - MD | Início de tramitação |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | Protocolo - P | Mesa Diretora - MD | Início de tramitação |