Indicação nº 184 de 2022

Solicito ao excelentíssimo prefeito a equiparação salarial dos servidores ocupantes das funções de agente comunitário de saúde e agente de endemias dentro dos procedimentos legais e cabíveis a Administração Municipal. Conforme Plenário do Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição-PEC 09/2022, que trata da politica remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate as endemias.
Cumpre também informar que o texto da PEC prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente hoje a R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes as funções desempenhadas. Saliento a grande importância do trabalho que os agentes comunitários e de endemias tem para a promoção, prevenção e cuidado da saúde, assim fazendo por merecer a valorização