Requerimento nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
18/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Interno
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/01/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
1
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Weliton Virgílio Pereira, Prefeito Municipal, que determine ao Chefe do Setor de Regularização Fundiária da Municipalidade a tomar as providências que se fizerem necessárias no sentido de adotar os procedimentos da Medida Provisória n°. 759/2016, editada pelo Governo Federal em 23 de dezembro de 2016, visando facilitar a regularização dos imóveis do Município, pelos contribuintes interessados.
Indexação
Observação