Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL No 3.078/2023”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da Procuradoria e das Comissões.