Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
parecer da Procuradoria pela legalidade e parecer favorável das Comissões