Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Decreto Legislativo nº 5 de 2019
Processo: -
Autor: João Elias
Protocolo: 114
Turno: Único
Texto original
|
ANULA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.860/2019. - - |
Aprovado por unanimidade |