Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.